Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMO RURÍCOLA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO TRABALHADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE. 1. A ação rescisória é procedimento excepcionalíssimo, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e, por consequência, ao princípio basilar da segurança jurídica. 2. No caso dos autos, tem-se que a decisão rescindenda confirmou a tese (proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região ? fls. 95/96) de existência de trabalho rural no período de 13/5/1970 a 31/12/1972, esclarecendo, ainda, que a própria autarquia previdenciária reconheceu, pela via administrativa, o lapso decorrido entre 1º/1/1973 e 31/12/1980, como de efetivo exercício de atividades rurais, havendo o labor urbano se iniciado somente em janeiro de 1981. 3. Com efeito, observa-se que o cerne da questão reside no fato de ser a autora segurada do Regime Geral da Previdência Social, e não servidora pública vinculada a regime estatutário. 4. Dessa forma, tratando-se de vinculação ao mesmo regime previdenciário, descabe falar em recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de malferir, efetivamente, o disposto no art. 55, § 2.º, da Lei nº 8.213/91, que se encontra assim redigido: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". ? grifos acrescidos 5. Em situações análogas, esta Corte Superior já teve oportunidade de se manifestar acerca da procedência da ação, conforme se observa dos seguintes precedentes Ação Rescisória 3.242/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julg. em 24/9/2008, DJe 14/11/2008, Ação Rescisória 3.629/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julg. em 23/6/2008, DJe 9/9/2008, Recurso Especial 722.984/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julg. em 2/6/2005, DJ 20/6/2005 e Agravo Regimental no Recurso Especial 504.745/SC, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julg. em 1º/3/2005, DJ 21/3/2005. 6. No mesmo sentido, pronunciou-se o órgão do Ministério Público Federal, ao afirmar que: "(...) não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS". 7. Impõe-se, portanto, o acolhimento da presente rescisória, dado que configurada a violação a literal disposição de lei, na forma prevista no art. 485, inc. V, do CPC. 8. Procedência do pedido, para, em juízo rescindendo, desconstituir em parte o julgado (precisamente no ponto em declarou a imprescindibilidade das contribuições previdenciárias, no caso concreto), e, em juízo rescisório, declarar a desnecessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período em que a parte autora exerceu o labor rural (devidamente especificado às fls. 95/96 destes autos), anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91. (AR n. 3.451/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 1/2/2011.)