Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SANÇÃO DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2. Estabelecida a sanção definitiva no patamar de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e diante da presença de circunstância judicial desfavorável, que justificou, inclusive, o acréscimo da pena-base, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, e 42 da Lei n.º 11.343/2006, observa-se a ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 606.684/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 27/11/2020.)