Acórdão

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido afastada, pelo título exequendo, a adoção do balancete da CRT correspondente ao mês da integralização, para efeito de cálculo do diferencial acionário, é descabida a rediscussão dessa questão, em respeito ao instituto da coisa julgada. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, negado provimento a este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no Ag n. 1.322.763/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.)