Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 6º DA LICC E ARTS. 13, 18 E 32 DO DECRETO 82.587/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA À ALÍNEA "B" do ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "D", CF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 2. É inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, notadamente o Decreto 41.446/1996, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. É vedado o conhecimento de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou válida lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d"). 4. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.345.997/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 4/2/2011.)