Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DECIDE QUE NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE ESTAR PREQUESTIONADO O TEMA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal. 2. É inviável o agravo regimental que se limita a afirmar que a matéria foi devidamente prequestionada, sem esposar especificamente tal prequestionamento. 3. Os agravantes não expuseram fundamentos suficientes capazes de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a expor genericamente sua irresignação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A realização correta do confronto analítico, evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos moldes do que determina o art. 255 do RISTJ, é requisito essencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no Ag n. 1.182.346/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 19/10/2011.)