Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NÚMERO DE DEMANDANTES. LIMITAÇÃO. PODER DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 46 do CPC, incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. "A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ" (REsp nº 573.828/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22.3.2004) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.257.740/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 17/12/2010.)