Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 15/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/12/2010, p. 15/12/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ART. 683 DO CPC. HIPÓTESES. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.276.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 15/12/2010.)

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