Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A aplicação da taxa SELIC em fase de liquidação de sentença que fixou os juros da mora em 1% antes de 1º de janeiro de 1996 (artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95) ofende a coisa julgada, por se decompor a aludida taxa em juros reais e índice de inflação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.043.746/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 1/2/2011.)