Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, CPC. PARÂMETRO DE CÁLCULO ADOTADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTA CORTE. 1. A fixação da verba honorária, mesmo quando efetuada na forma de percentual sobre o valor atribuído à causa, não perde seu caráter de equidade, se a causa justificar a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, motivo pelo qual não se faz incidente o comando do verbete sumular 14 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 942.020/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)