Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Em se tratando de embargos à execução, os honorários devem ser fixados equitativamente pelo juízo, na forma do art. 20, §4º, do CPC, não havendo vinculação com os percentuais ditados pelo §3º do mesmo artigo. 3. O reexame da justiça do valor dos honorários, quando fixado segundo o critério legal, salvo se manifestamente ínfimo ou exorbitante encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 956.554/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 11/3/2011.)