Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/12/2010, p. 02/02/2011
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 21/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 532.835/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 3/9/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/02/2010
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE PRESENTE A LITIGIOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECORRÊNCIA DO ART. 475-D, DO CPC. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTOS QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, LITIGIOSIDADE. - Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes. - Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, imp…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 666.073/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe …
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 03/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo qu…
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 08/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC . II. Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos…
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