Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 2. É impossível a análise da prescrição quando não tenham sido juntados aos autos documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.116.294/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 28/3/2011.)