Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado. 2. Verifica-se a superveniência da prescrição da pretensão punitiva, porque desde a sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, já se passaram mais de dois anos, prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, 110, § 1.º e 115, todos do Código Penal. 3. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.137.780/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.)