Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/12/2010, p. 17/12/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, MESMO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/01. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 187.210/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 08/02/2011
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04. ART. 16-A. RETENÇÃO NA FONTE INDEPENDENTEMENTE DE CONDENAÇÃO OU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NOS RESP'S 1.196.777/RS E 1.196.778/RS, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 04/11/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/11/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA . RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo a qual, de fato, é possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos. Contudo, tal procedimento encontra-se condicionados à observância dos princípios da…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/10/2010
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A. 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/11/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA. DEPÓSITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ART. 16-A DA LEI 10.887/2004, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008. RETENÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.196.776/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)
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