Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 17/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/12/2010, p. 17/12/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DÉBITO DE ANTIGO USUÁRIO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. COBRANÇA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.224.969/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010.)

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