Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado" (Súmula 268/STF). 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no MS n. 15.741/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 15/2/2011.)