Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a grande quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, constituem elementos aptos a justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea - lastreada nas circunstâncias da apreensão de mais de 24kg (vinte e quatro quilos) de cocaína - para afastar a suscitada minorante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 603.614/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 3/12/2020.)