Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ACUSADO REFERENTES À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE DELITIVA E AOS MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3. Apesar do indevido agravamento da pena-base, a sentença condenatória reconheceu corretamente as circunstâncias do crime como desfavoráveis ao Paciente, as quais emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnados, no tocante à dosimetria da pena, nos termos explicitados. (HC n. 109.602/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011.)