Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/12/2010, p. 02/02/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR PARTE INTERESSADA. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 499 DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 1.049.769/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/2/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 499, § 1º., DO CPC. INOBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 64.238/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 3/10/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AgR…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 12/04/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO QUE SE DIZ PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RECORRENTE. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OCASIÃO DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃ…
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/02/2010
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL APENAS QUANTO A UM DOS CORRÉUS. INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE QUE TEVE SEU RECURSO OBSTRUÍDO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Apesar de o recurso especial ter sido interposto na mesma peça processual por ambos os corréus, é correto afirmar que a negativa de seguimento, quanto a um dos recorrentes, gera para este o interesse na in…
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