Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de paciente primário e de sanção que não alcança quatro anos de reclusão, mesmo persistindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se razoável estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 2. Ordem concedida para, confirmando a liminar, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, ressalvada a hipótese de aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal. (HC n. 117.540/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)