Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. PENA APLICADA: 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRIMÁRIO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III DO CPB. PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de furto, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2. É inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez não preenchido o requisito previsto no art. 44, III do CPB. 3. Parecer ministerial pelo indeferimento do writ. 4. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para fixar o regime inicial semiaberto. (HC n. 142.773/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 15/3/2010.)