Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/12/2010
Data de publicação: 18/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 17/12/2010, p. 18/03/2011

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Eventual posse de alguém no cargo de delegado de polícia civil, depois de aprovado em curso de formação, não causa lesão à ordem pública; tampouco ocorre lesão à economia pública, já que os pagamentos realizados serão mera decorrência de efetivo serviço prestado. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.296/PI, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 17/12/2010, DJe de 18/3/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 28/10/2010

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Eventual posse de alguém, aprovado nas provas e no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar, por força de medida liminar, decisão de natureza precária e provisória, não causa lesão à ordem pública; tampouco causam lesão à economia pública os pagamentos da remuneração correspondente porque são mera decorrência do efetivo serviço prestado.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/07/2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A melhoria na remuneração resultante de promoção não causa lesão de natureza grave às finanças públicas, porque os valores pagos a esse título são mera decorrência do efetivo exercício na classe para a qual os Delegados e Peritos da Polícia Federal foram promovidos. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.435/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 28/9/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/06/2012

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão que determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa e a segurança pública. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.534/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/12/2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão que, ignorando regra expressa do edital, determina a posse de candidatos, não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar afronta a ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na SS n. 2.404/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 29/2/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 09/06/2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA "PROVA DE MOTORISMO". PERMANÊNCIA DE CANDIDATA NO CARGO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A permanência no cargo de candidata, aprovada no curso de formação, que já o ocupa há mais de 09 (nove) anos, não causa lesão à ordem pública; tampouco ocorre lesão à economia pública, já que os pagamentos realizados são mera decorrência de efetivo serviço prestado. Agravo…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas