JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
01/07/2011
Data de publicação
28/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 01/07/2011, p. 28/09/2011

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A melhoria na remuneração resultante de promoção não causa lesão de natureza grave às finanças públicas, porque os valores pagos a esse título são mera decorrência do efetivo exercício na classe para a qual os Delegados e Peritos da Polícia Federal foram promovidos. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.435/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 28/9/2011.)
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