Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTE EXARADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. De fato, o aresto decidiu sobre os juros compensatórios sem explicitar a situação dos imóveis improdutivos. 2. "Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato" (REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10.9.2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.111.210/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 18/2/2011.)