Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.116364/PI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. 1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. 2. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP ´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCRA ACOLHIDOS, com a concessão de efeitos infringentes, no tocante aos juros compensatórios, tanto com relação à sua não incidência no período compreendido entre a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, até a publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), data em que os juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva. (EDcl no REsp n. 1.088.719/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)