Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 393/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 3. É inviável, em recurso especial, a apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.230.974/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 18/2/2011.)