Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. HABEAS COPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 619.986/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.)