Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 12% A.A. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º - F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta antes da edição da referida medida provisória, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 12% ao ano. Precedentes. II - É inviável em sede de agravo interno a análise de questões novas, não arguidas anteriormente no recurso especial. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.096.021/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 21/2/2011.)