Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DELITOS COMETIDOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no art. 71 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que o delito ora apurado foi cometido em 2009, mediante a obtenção de vantagem com a falsificação de cheques das vítimas, que eram compensados com valor superior ao original. O crime apurado na outra comarca, pelo qual o indiciado foi inclusive absolvido, teria sido cometido em 1998, em concurso com outros agentes e com modus operandi diverso (falsificação de documentos e de assinaturas de cheques). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Itabaiana/SE, o suscitado. (CC n. 113.927/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 17/2/2011.)