Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO QUINTOS/DÉCIMOS NO PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. MP 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. CORRETO O TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES A FEVEREIRO DE 2001, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.346.029/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 16/3/2011.)

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