Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. PRESCRIÇÃO. 1. Nas ações em que se objetiva o pagamento dos atrasados relativos à incorporação de quintos autorizada pela MP n.º 2.225-45/01, por tratar-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja lesão se renova a cada mês, nos termos do que dispõe o enunciado nº 85/STJ, não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas de eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio ao ajuizamento da demanda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.213.213/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 27/4/2011.)