JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/11/2020
Data de publicação
03/12/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19/11/2020, p. 03/12/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMADA DE PREÇOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS TÃO SOMENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.019, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO VOTO CONDUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARA CONHECER DO ARESP DOS AUTORES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PEDINDO VÊNIAS AO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp n. 1.443.311/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/11/2020, DJe de 3/12/2020.)
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