Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 3. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal a quo, ao entender pela configuração de violação à norma jurídica, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão autoral em ação revisional de contrato bancário, com base na jurisprudência consolidada desta Corte à época da decisão rescindenda. Inexistência de violação à Súmula 343/STF. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.597.206/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.)