Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO RELATIVO ÀS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2180-35/01. JUROS DE 1% AO MÊS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1086944, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou entendimento de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, somente são aplicados às ações ajuizadas após sua vigência, que ocorreu em 24/8/01. 2. A esta Corte é vedado o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Ressalva apenas no que tange à suposta violação ao art. 97 da Carta Magna. No entanto, improcedente a argumentação da agravante, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ao contrário, reconheceu-se a sua aplicabilidade às demandas ajuizadas após sua vigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.127.690/ES, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 21/3/2011.)