Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, utilizando duplo fundamento: procedimental, em relação ao cabimento do writ; e de mérito: inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a) ficou caracterizado o repasse dos encargos, e quem os assume é o consumidor, atraindo o óbice do art. 166 do CTN (fl. 404, e-STJ); b) não ocorreu afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade; e c) houve descaracterização da hipótese de imunidade (fl. 564, e-STJ). 2. A análise da alegada violação do art. 1º da Lei 1.533/1951, por suposta existência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático-probatório dos autos, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ. 3. Conquanto o Mandado de Segurança possa ser utilizado para pleitear o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos concedidos em respeito ao princípio da não-cumulatividade, indispensável que a impetrante traga a respectiva prova pré-constituída. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.211.484/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 15/3/2011.)