Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE EM 1/6 (UM SEXTO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 1. O Juízo de primeiro grau, ao aplicar a causa de diminuição de pena insculpida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, estabeleceu-a, de forma motivada e proporcional, no mínimo legal de 1/6 (um sexto), dada a natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas. Esta Corte tem decidido, em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços). 2. Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de pena corporal imposta, a saber, 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, fixo o regime semiaberto para início da expiação. 3. A quantidade de sanção arbitrada não autoriza a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Ordem parcialmente concedida tão somente a fim de fixar o regime semiaberto para início de desconto da sanção corporal. (HC n. 159.425/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 14/3/2011.)