Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária. 2. O recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC é requisito para a admissibilidade recursal. 3. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, fazendo incidir, analogamente, o enunciado da súmula 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (EDcl no AgRg no Ag n. 1.215.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011.)