Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROMOÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória. 2. No caso, a impetrante deixou de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à promoção pretendida, motivo pelo qual não é cabível a via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 22.749/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)