Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO AGRAVADA CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar as razões constantes da decisão agravada. 2. De fato, conforme restou consignado em decisão proferida pelo tribunal a quo - e reiterado pelo então Relator Ministro Nilson Naves -, o impetrante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, de plano, por meio da pré-constituição de provas, a existência do alegado direito líquido e certo. 3. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de a via do mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito alegado, sendo inadmissível a dilação probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS n. 28.859/PA, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.)