Acórdão

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal que é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. No caso, não houve excepcionalidade a justificar o conhecimento da impetração, daí por que foi aplicada a Súmula 691/STF. 3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos, ante a falta de argumento apto a afastar os motivos apresentados na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 145.943/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 4/4/2011.)