Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. II - No tocante a possibilidade de prequestionamento implícito em sede de recurso especial, cumpre esclarecer que, de fato, isto é possível. No entanto, na hipótese dos autos, as matérias insertas nos dispositivos tidos por violados não restaram analisados pelo acórdão recorrido, nem de forma implícita. III. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.168.721/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 9/3/2011.)