Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto. 3. O Agravo Regimental também foi interposto com o objetivo de prequestionar dispositivos de natureza constitucional. Aplica-se, por analogia, a jurisprudência desfavorável à utilização dos Embargos de Declaração para tal finalidade, pois a razão é a mesma: a incompetência do STJ para interpretar normas constitucionais. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.372.127/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)