Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A redução da causa de diminuição em 1/6 (um sexto) se justifica em razão da quantidade de droga apreendida (duzentos quilos e trezentos e cinquenta gramas de maconha). 2. Apesar de ser possível a fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que o regime mais gravoso, no caso, se mostra adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 33, do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida, circunstância essa inclusive utilizada para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, inexistindo, assim, a alegada coação ilegal. 3. Mantida a pena definitiva do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 191.106/MS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 19/12/2011.)