Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 01/03/2011, p. 17/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, que só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.344.634/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 17/3/2011.)

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