JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
01/03/2011
Data de publicação
15/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/03/2011, p. 15/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO FOI ESGOTADA. SÚMULA 281/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na MC n. 17.689/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.)
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