JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
03/12/2015
Data de publicação
10/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/12/2015, p. 10/12/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. "FUMUS BONI IURIS" QUE NÃO SE CORPORIFICA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 24.953/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.)
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