Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 03/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE DE O PEDIDO SER ANALISADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS, SOB PENA DE O PRESENTE INCIDENTE FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORIGINÁRIO SEM A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC…