JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
01/03/2011
Data de publicação
11/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/03/2011, p. 11/03/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RENUNCIABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 868.970/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 11/3/2011.)
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