Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 15/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/04/2011, p. 15/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.280/06, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 932.010/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 15/4/2011.)

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