Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 11/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/03/2011, p. 11/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FINALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DA FRUIÇÃO DO BEM ANTES DO PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF (ADI-MC 2.332/DF) E NO STJ (ERESP 967.611/CE). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103/SP, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 08/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.027.835/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 11/3/2011.)

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