Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FINALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DA FRUIÇÃO DO BEM ANTES DO PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF (ADI-MC 2.332/DF) E NO STJ (ERESP 967.611/CE). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp n. 723.681/TO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 7/5/2010.)